Termos e Condições de Uso

OBJETO

O presente termo é um acordo legal que trata e rege as operações comerciais e de direitos entre você (pessoa física ou jurídica) (LICENCIADO ou USUÁRIO) e a IN8 SERVIÇOS ONLINE LTDA . ( DOT8 ou LICENCIANTE) , fabricante declarado do software de tratamento de ponto eletrônico DOT8, referente ao uso de todas as ferramentas disponibilizadas no referido software, com sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, na Rua Minerva, nº 255, bairro Caiçara, inscrita sob o CNPJ nº 10.292.923/0001-18

Ao aceitar o presente termo o LICENCIADO declara conhecer e aceitar sem ressalvas ou restrições todos os termos e condições estabelecidas neste instrumento e como o LICENCIADO pode acessar e usar o SOFTWARE. Ao acessar e usar a aplicação, o usuário concorda com estes termos. Caso contrário, deverá cessar imediatamente o acesso e uso do SOFTWARE.

USO DO SOFTWARE

USO DO SOFTWARE Todo o conteúdo incluído no software DOT8, tais como textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, e demais itens que compõem o SOFTWARE, aqui definidos como CONTEÚDO, é de propriedade da LICENCIANTE ou de seus respectivos fornecedores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais aplicadas no direito brasileiro sobre direitos autorais.

O LICENCIADO não poderá usar o SOFTWARE de maneira que possa burlá-lo, danificá-lo, inutilizá-lo, sobrecarregá-lo ou que possa prejudicar de qualquer modo o funcionamento do sistema para o próprio ou para terceiros. Além disso, o USUÁRIO deverá se abster de qualquer prática que possa denegrir ou manchar a imagem do DOT8.

O LICENCIADO, para fins do correto funcionamento do SOFTWARE, deverá: (a) fornecer todos os equipamentos necessários para a sua própria conexão à Internet, incluindo computador, dispositivo móvel e modem e demais itens eletrônicos; (b) contratar serviços adequado de acesso à Internet; e (c) pagar todas as taxas relativas a essa conexão.

O LICENCIADO fica ciente de que, tendo em vista a natureza de registro do SOFTWARE, será o responsável por informar e abastecer adequadamente e fidedignamente o sistema com as informações referentes à sua, ou de seus funcionários, rotina de atividades laborais.

LICENÇA

O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas físicas e jurídicas indicadas pelo USUÁRIO no ato do cadastramento, exceto caso este seja empresa de contabilidade que utiliza o SOFTWARE para processar informações de seus clientes

O licenciamento aqui proposto não implica em capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE.

Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

Além do exposto, esta licença não permite:

Contornar ou ignorar medida de proteção tecnológica relacionada ao SOFTWARE; desmontar, descompilar, descriptografar, piratear, emular, explorar nem fazer engenharia reversa do SOFTWARE ou do CONTEÚDO incluído ou acessível por meio do DOT8, ou, de qualquer outro modo, explorar O SOFTWARE, exceto da forma expressamente permitida pelo DOT8; separar os componentes do SOFTWARE para uso em dispositivos diferentes; publicar, copiar, alugar, arrendar, vender, exportar, importar, distribuir ou emprestar o SOFTWARE a menos que o DOT8 autorize expressamente a fazer isso; ativar o acesso ao SOFTWARE ou modificá-lo por aplicativos ou sistemas de terceiros não autorizados; remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte do SOFTWARE.

GARANTIA

O DOT8 garante que o software adequadamente adquirido será executado em plena conformidade com o que está disposto no presente TERMO DE USO e na proposta comercial. Diante disso, o LICENCIANTE está ciente de que a aquisição do SOFTWARE se dá no estado em que se encontra, com todas as características específicas desse tipo de software, e que seu uso será por sua conta e risco.

O DOT8 segue as premissas e requisitos descritos pela legislação trabalhista, em especial, pela Portaria nº 373/11 do Ministério do Trabalho, contudo, o sistema depende do correto preenchimento de seus campos e prestações de informações à LICENCIANTE, as quais é de responsabilidade única e exclusiva do LICENCIADO. Além disso, este concorda com tais premissas e requisitos e se compromete a respeitá-los, conforme a leitura e aceitação dos termos de uso e Política de Privacidade abaixo.

O LICENCIANTE não faz representação ou garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, com relação ao uso do SOFTWARE ou a qualquer informação ou conteúdo nele informado pelo LICENCIADO.

O DOT8 não será responsável por quaisquer interrupções de disponibilidade do SOFTWARE ou vazamento de informações causadas por vírus, worms, trojans ou outros componentes nocivos adquiridos pelo LICENCIADO. Neste ponto, o USUÁRIO está ciente de que deverá manter seus equipamentos eletrônicos livres de qualquer malware mencionado acima.

O DOT8 adota medidas para garantir que todas as informações fornecidas pelo LICENCIADO sejam divulgadas apenas conforme especificado no Termo de Privacidade. A DOT8, no entanto, não pode garantir que, em função do mau uso do USUÁRIO, as informações introduzidas pelo LICENCIADO não serão desviadas, interceptadas, excluídas, destruídas ou utilizadas por outras pessoas.

Ao usar o aplicativo, o LICENCIADO concorda em não responsabilizar o DOT8 ou qualquer um de seus sócios e autorizados por qualquer perda ou dano de qualquer natureza que o LICENCIADO tenha sofrido como resultado de apropriação indevida, interceptação, exclusão, destruição ou uso de informações por o LICENCIADO cadastradas no SOFTWARE.

O DOT8 garantirá o acesso e armazenamento dos dados informados pelo LICENCIADO em seus servidores pelo prazo máximo de 5 (anos), salvo em casos de inadimplência ou encerramento da relação entre a LICENCIANTE e o USUÁRIO, respeitado o prazo previsto no art. 15 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014.

RESPONSABILIDADE

O LICENCIADO está ciente que futuros aprimoramentos poderão ser implementados para melhor funcionamento do sistema, tanto aqueles requeridos pelo LICENCIADO, quanto decorrentes de atualizações gerais promovidas pela próprio DOT8, desde que dentro dos parâmetros técnicos possíveis de adaptação do SOFTWARE.

Considerando que o USUÁRIO é único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações inseridas no SOFTWARE para fins de apuração da rotina laboral pessoal e dos demais funcionários cadastrados, este está ciente que o DOT8 está isenta por qualquer informação declarada que divirja da realidade, bem como que poderá responder civil e/ou criminalmente em decorrência de eventual inveracidade.

A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo conteúdo e serviços prestados por terceiros contidos nos banners e demais anunciantes contidos no site, páginas e perfis sociais do DOT8.

O DOT8 não será responsabilizada por qualquer procedimento realizado no SOFTWARE ou informação prestada por pessoa não autorizada pela LICENCIANTE.

O DOT8 não será responsabilizada por qualquer incompatibilidade com programas de terceiros decorrente de atualização do SOFTWARE.

Não haverá qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária do DOT8 sobre eventuais encargos trabalhistas, tributários, previdenciários ou decorrentes de qualquer compromisso assumido com terceiros pelo LICENCIADO.

O DOT8 não será responsável em promover o cadastro ou registro de informações do LICENCIADO perante terceiros, tais como: i) E-SOCIAL, ii) Previdência Social; iii) Ministério do Trabalho; e iv) dentre outros órgãos Federais, Estaduais, Municipais e demais pessoas jurídicas. Tais responsabilidades decorrem das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias do empregador, na forma das respectivas leis.

Em especial ao E-social, a obrigação do empregador encontra-se prevista no Decreto que o criou (nº 8.373/2014), em seus artigos 2º, §1º, I e §4º. Deste modo, assim como nos demais casos acima, o LICENCIADO entende e concorda que tais obrigações não se confundem com o serviço de registro de rotina laboral prestado pelo DOT8.

O DOT8 dará suporte e buscará soluções para eventuais regularizações e falhas sistêmicas não programadas dentro de prazo hábil, em atenção às reivindicações do licenciado, para que este execute seu trabalho conforme prazos estabelecidos pela legislação.

Acerca da Intrajornada, o USUÁRIO concorda que, conforme estabelecido pelo art. 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei nº 5.452/43) e pela natureza de registro de rotina laboral do DOT8, o registro de tal intervalo (seu início e fim) é de única e exclusiva responsabilidade do LICENCIADO e de seus empregados. Deste modo, não há o que se falar em responsabilidade da LICENCIANTE em caso de não marcação da intrajornada pelo USUÁRIO.

INDENIZAÇÃO

O LICENCIADO concorda em isentar o DOT8, e seus respectivos representantes autorizados, de eventual responsabilidade por perda de receitas e despesas decorrentes de falhas sistêmicas não atribuíveis à LICENCIANTE.

O DOT8 não promoverá qualquer indenização decorrente de casos sujeitos às hipóteses de excludentes de responsabilidade previsto na legislação nacional.

ATUALIZAÇÃO DO SOFTWARE

O licenciado poderá realizar novas atualizações para o SOFTWARE DOT8 a qualquer momento e para qualquer necessidade de implementações ou correções, a fim de atender às normas, portarias e leis trabalhistas. Em decorrência disso, o LICENCIADO será informado pela LICENCIANTE sobre as modificações efetuadas pelo próprio portal.

Todas as alterações entrarão em vigor imediatamente após serem aplicadas no SOFTWARE. A continuação na utilização dos serviços após as alterações nos TERMOS DE USO significam que o LICENCIADO aceita estes termos e quaisquer alterações nos mesmos.

O LICENCIADO está ciente que tais atualizações podem não ser compatíveis com softwares ou serviços fornecidos por terceiros não autorizados pelo DOT8.

A DOT8 ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 60 dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações armazenadas no servidor do LICENCIANTE, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior e demais hipóteses de excludentes de responsabilidade previstas na legislação em vigor.

O LICENCIADO está ciente que, caso este venha encerrar os serviços com a LICENCIANTE, deverá, antes de fazê-lo, promover o resgate das informações armazenadas pelo DOT8, tanto pelos meios disponibilizados quanto por solicitação por escrito. Caso contrário, não poderá responsabilizar a LICENCIANTE por eventuais perdas de dados em decorrência de remoção do servidor.

A DOT8 empreenderá os maiores esforços comercialmente reconhecidos para tornar o serviço disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ano de relação. Todavia, a prestação do serviço poderá ser interrompida, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao usuário, para:

(a) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso a ele;

(b) Casos fortuitos, de força maior e demais casos de excludentes de responsabilidades previstos na legislação em vigor;

(c) Ações de terceiros, consideradas dolosas ou culposas, que impeçam a prestação dos serviços;

(d) Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações;

(e) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

O LICENCIADO reconhece que a operação do SOFTWARE poderá sofrer interferências externas que independem dos esforços do DOT8. Nos demais casos, qualquer falha deverá ser reportada para fins de reparos imediatos. Conta e Informação do usuário O USUÁRIO, neste Termo de Uso, concorda em:

(a) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do registro no formulário específico para acesso ao SOFTWARE e ao CONTEÚDO;

(b) conservar e atualizar imediatamente tais informações de registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

O USUÁRIO deverá também criar uma senha, sendo inteiramente responsável pela confidencialidade desta, bem como de qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro individual.

O USUÁRIO menor de 18 (dezoito anos) ou juridicamente incapaz precisará ser representado ou assistido, conforme o caso, pelos seus pais ou responsáveis legais para fazer cadastro.

As Informações da Conta do USUÁRIO são protegidas por senha individual para a sua segurança e privacidade.

O LICENCIADO concorda em notificar imediatamente o DOT8 sobre qualquer uso não autorizado de seu login (identificação do USUÁRIO para acesso ao SOFTWARE) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Além disso, concorda também em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu login e senha no sistema, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.

Do contrato, sob pena destes serem apagados do servidor sem que haja qualquer imputação de responsabilidade à DOT8 por eventuais perdas e danos.

Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados após um ano de prestação de serviço pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo. Sites de Terceiros; Download.

Eventualmente, o DOT8 poderá disponibilizar em seu site e aplicativo links de acesso para outros sites. Dito isto, a LICENCIANTE não terá qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades dispostos por tais outros sítios eletrônicos, eis que a decisão de utilização e a forma de relacionamento com tais outros sites é exclusivamente do LICENCIADO. Além disso, não constitui dever do DOT8 fiscalizar o conteúdo desses sites de terceiros.

Quaisquer opiniões ou recomendações expressas nos sites de terceiros são unicamente aquelas dos provedores independentes e não são, tampouco representam, as opiniões ou recomendações do DOT8.

O USUÁRIO está ciente que a publicidade contida nas páginas e aplicativos de redes sociais em que o DOT8 participe não foram publicadas por esta. Por esta razão, a LICENCIANTE não possui qualquer responsabilidade pela publicação e conteúdo dos anunciantes ali expostos.

Considerando que o DOT8 não seja responsável pelo conteúdo localizado em qualquer site de terceiros, esta entende que o link regularmente disponível pela LICENCIANTE em seu site e aplicativo apenas promoverá o direcionamento para o site parceiro da DOT8.

A inclusão destes tais links no site e aplicativo do DOT8 não constituem um endosso por parte da LICENCIANTE ao conteúdo desses sites. O LICENCIADO deve entrar em contato com o DOT8 se tiver qualquer dúvida a respeito de tais links ou em relação ao conteúdo localizado em tais sites.

O uso desses sites de terceiros está sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de cada site. A DOT8 encoraja o LICENCIADO a rever as políticas de privacidade dos sites de terceiros em caso de acesso.

Na medida em que o LICENCIADO faz uso de qualquer link para qualquer outro site na internet, o LICENCIADO entende e concorda que o uso dos sites de terceiros é por sua conta e risco.

CONDUTA DO USUÁRIO

O LICENCIADO concorda em usar o SOFTWARE apenas para fins legais e ao serviço que este se propõe. O LICENCIADO concorda em não tomar qualquer medida que possa comprometer a segurança do SOFTWARE, torná-lo inacessível para si e para outros, causar danos ao seu CONTEÚDO, bem como possa macular a imagem do DOT8 perante terceiros.

O USUÁRIO concorda em não adicionar, subtrair ou modificar o conteúdo, nem tentar acessar qualquer conteúdo que não é destinado para o LICENCIADO. o LICENCIADO concorda em não usar o SOFTWARE de qualquer forma que possa interferir com os direitos de terceiros.

O LICENCIADO também concorda em não transmitir qualquer material que encoraja condutas que possam constituir uma ofensa criminal, dar origem a responsabilidade civil ou violar qualquer lei ou regulamento aplicável.

O LICENCIANTE e seus autorizados são os únicos e exclusivos responsáveis pela prestação das informações para abastecimento do SOFTWARE e composição do relatório de atividades. A DOT8 não será responsabilizada por qualquer equívoco ou conteúdo informado pelo USUÁRIO.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E USO DO FORO

Estes TERMOS DE USO serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil e atos legais internacionais aplicáveis no Ordenamento jurídico nacional. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelo foro de Belo Horizonte – MG. Direitos Autorais e Informação da marca registrada.

Todo o conteúdo incluído ou disponível no SOFTWARE, incluindo design do site, texto, gráficos, interfaces, conteúdo editorial, dados, formatação, design, HTML, fotografias, música, sons, imagens, software, vídeos e outros conteúdos e a seleção de arranjos do mesmo no SOFTWARE é de propriedade do DOT8 ou seus parceiros, afiliados, colaboradores ou terceiros.

Qualquer uso de materiais do SOFTWARE, incluindo a reprodução para quaisquer fins, modificação, distribuição ou replicação, qualquer forma de extração de dados ou mineração de dados, ou exploração comercial de qualquer espécie, sem a permissão prévia por escrito do DOT8, é estritamente proibida.

O LICENCIADO concorda que não utilizará nenhum robô, spider, ou qualquer outro dispositivo automático, ou processo manual para monitorizar ou copiar a página web ou o respectivo conteúdo sem a prévia autorização por escrito de no agente autorizado do DOT8.

Todas as outras marcas exibidas no SOFTWARE são de propriedade de DOT8 ou de seus respectivos proprietários. O LICENCIADO não pode copiar ou de outra forma usar qualquer uma dessas marcas, logotipos ou nomes comerciais sem a prévia autorização por escrito do proprietário. Além disso, a utilização de marcas comerciais ou links dos sites de terceiros não implica, direta ou indiretamente, que esses terceiros endossem ou tenham qualquer filiação com o DOT8.

O DOT8 tomará todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para coibir eventuais violações de seus direitos de Propriedade Intelectual por parte do USUÁRIO, sendo que todos os custos e despesas incorridos pela LICENCIANTE nesse sentido, incluindo honorários advocatícios, deverão ser devidamente reembolsados pelo LICENCIADO.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desse termo, as partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte/MG.

CONFIDENCIALIDADE

As Partes reconhecem que todas as informações relacionadas ao Contrato, transmitidas oralmente ou por escrito, que vierem a ter acesso em consequência da assinatura deste Contrato e/ou da execução dos serviços licenciados, terão natureza estritamente confidencial e constituem um bem valioso para a Parte que disponibilizou tais informações, devendo a Parte que as recebeu permanecer em absoluto sigilo durante todo o prazo de vigência deste Contrato, e pelo prazo de mais 03 (três) anos após o término ou rescisão contratual a qualquer título.

Para os fins e efeitos do presente Contrato, informação confidencial inclui, mas não se limita, à forma escrita, verbal, gráfica ou em meio eletrônico ou magnético, relacionada a bens, propriedades, direitos, obrigações, negócios, operações e avaliações, tais como novos produtos e serviços, planos comerciais, projeções financeiras, conhecimento técnico, estruturas legais, fórmulas, amostras, relatórios, listas, preços, estudos e decisões, empregados e parceiros comerciais, ou qualquer outra que tenha sido apresentada por uma Parte à outra, ou a tenha tido acesso em função dos serviços objeto do contrato.

Fica pactuado que nenhuma das Partes poderá ceder, publicar, reproduzir, transferir ou divulgar a terceiros, bem como utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, no todo ou em parte, tais informações confidenciais, sob pena de responder perante a outra Parte pelas perdas e danos a que der causa, sem prejuízo da responsabilidade penal a que responderão seus administradores em razão da quebra do sigilo.

Em caso de necessidade de divulgação de qualquer informação confidencial em virtude de Lei ou ordem judicial, fica estabelecido que a Parte que recebeu a determinação de divulgação deverá notificar previamente a outra Parte acerca do recebimento de determinação de divulgação da informação confidencial, com antecedência mínima de 03 (três) dias do prazo final para entrega da informação à autoridade que a solicitou.

A violação da presente cláusula de confidencialidade possibilitará a imediata rescisão deste Contrato pela Parte inocente, com aplicação das eventuais penalidades cabíveis previstas contratualmente, e sem prejuízo da responsabilização pelas perdas e danos causados à Parte inocente e/ou a terceiros.

Ajusta-se, desde já, multa contratual correspondente a 2 (duas) vezes o prejuízo que a parte inocente suportar em virtude da violação desta cláusula, a ser aplicada, inclusive, em cenário que a perda financeira decorrer de acesso de terceiro a documento ou informação que a Parte violadora deveria manter em sigilo.

DISPOSIÇÕES GERAIS

As disposições deste Contrato refletem a íntegra dos entendimentos e acordo entre as Partes, com relação ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais, rescindido de pleno direito, se for o caso, contrato anteriormente firmado entre as Partes ora licenciados, com o mesmo objeto deste Contrato. Eventual omissão ou atraso de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer termo ou condição do presente contrato pela outra Parte, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso aqui previsto, não constituirá novação nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o cumprimento de tal termo, condição, direito, prerrogativa ou recurso.

As partes não poderão ceder qualquer direito ou obrigação oriunda do presente contrato, no todo ou em parte, a título gratuito ou oneroso, sem a prévia autorização por escrito da outra Parte.